ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15-9-1989.

 


Aos quinze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Ervino Besson, Elói Guimarães, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Heriberto Back, Giovani Gregol, Gert Schinke, José Alvarenga, João Dib, José Valdir, Jaques Machado, João Motta, Luiz Braz, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Lauro Hagemann, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu a leitura das Ata da Nonagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 11 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 10 Pedidos de Providências; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Projeto de Resolução nº 29/89 (Proc. nº 2502/89); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/89 (Proc. nº 2442/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 24/89 (Proc. nº 2332/89). Do EXPEDIETNE constaram: Ofícios nºs 432/89 – C, da Coordenadora do Conselho Nacional de Trânsito; 120/89, da Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre; 9353/89, da Câmara Municipal de São Paulo; Cartas do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre; do Prof. Washington Gutierrez; da Empresa Gessy Lever; da Olga Criedy e família. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 739/89, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Secretário do Governo e Vice-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, e concedeu a palavra a S. Exª, que discorreu sobre as propostas de alterações da Legislação Tributária, que encaminhou à Casa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Vereadores que se pronunciariam em nome dos Partidos integrantes da Casa. O Ver. Artur Zanella comentou a proposta de alteração tributária apresentada pelo Vice-Prefeito, destacando a importância de uma especificidade maior do uso a ser dado aos recursos oriundos desta alteração. O Ver. João Dib disse que sua Bancada analisará profundamente os projetos a serem encaminhados à Casa pelo Executivo Municipal, guiando-se de forma isenta com base nas necessidades da população. Destacou serem “o Executivo e o Legislativo solidários na condução do destino desta Cidade”. O Ver. Luiz Braz analisou as propostas trazida à Casa pelo Vice-Prefeito, com relação às leis tributárias, dizendo já terem sido, algumas delas, testadas em administrações anteriores. Destacou a importância da ampla discussão desta proposta com a comunidade porto-alegrense. O Ver. Lauro Hagemann disse serem as propostas envidas à Casa pelo Executivo Municipal resultado da busca de uma reformulação da lei tributária da Cidade, visando uma redistribuição da carga tributária municipal. O Ver. Vieira da Cunha declarou que seu Partido acredita que os problemas financeiros observados no Município não são específicos de Porto Alegre, mas comuns em todo o País. Salientou que a solução desta crise surgirá com a posse do novo Governo Federal. Colocou o PDT à disposição para um diálogo aberto com o Executivo Municipal acerca das propostas hoje encaminhadas à Casa. O Ver. Clóvis Brum declarou que seu Partido se unirá aos diálogos com vistas a analisar as propostas de alteração da lei tributária municipal. Salientou que tais propostas, em face de sua abrangência, exigirão um estudo aprofundado da Casa. O Ver. Flávio Koutzzi falou sobre os debates que vêm sendo realizados em todo o País com relação aos problemas financeiros atravessados, principalmente pelas Capitais e grandes Municípios do País. Analisou a origem desses problemas e as soluções que estão sendo buscadas para os mesmos. E o Ver. Airton Ferronato discorreu sobre a lei tributária vigente no País, analisando as prerrogativas municipais e estaduais. Declarou-se favorável a alterações nas leis tributárias de Porto Alegre, atentando para o significado da elaboração da Lei Orgânica Municipal. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vice-Prefeito Tarso Genro, que teceu considerações finais acerca das propostas trazidas à Casa, referentes à política tributária de Porto Alegre. Em continuidade, os trabalhos foram suspensos às onze horas e um minuto, nos termos do artigo 82, II do Regimento Interno. Às onze horas e quatro minutos, constatada a existência de “quorum” foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Vieira da Cunha teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Votação foram aprovados os Requerimentos nºs 162; 166/89, este encaminhado à votação pelo Ver. Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada Proposição da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento nº 129/89 e rejeitada a Emenda a ele aposta, após terem sidos discutidos pelo Ver. Isaac Ainhorn e encaminhados à votação pelos Vereadores João Motta e João Dib. Esta Emenda foi rejeitada por sete votos SIM contra oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado o Sr. Presidente e tendo sido submetida à votação nominal por proposta do Ver. Isaac Ainhorn. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca do número de votos necessários para rejeição de Vetos do Executivo Municipal. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário dos Senhores Universindo Rodrigues Dias, Carlos Baraibar e Bennani Adolfo Landau, respectivamente, Delegado da Presidência, Secretário Político e Membro da Frente Ampla Uruguaia, e do Sr. Jair Krischke. Em continuidade, o Sr. Presidente convidou os Vereadores Vieira da Cunha e Gert Schinke a conduzirem ao Plenário os visitantes. Ainda, concedeu a palavra ao Ver. Omar Ferri, que saudou os visitantes, discorrendo sobre a situação política e econômica hoje observada no Brasil e no Uruguai. A seguir foi concedida a palavra ao Sr. Carlos Baraibar, que discorreu sobre os motivos que o levaram a visitar o nosso País. Comentou os períodos ditatoriais enfrentados pelo Brasil e pelo Uruguai e a união política observada entre estes dois países. Às doze horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos ternos do artigo 82 II do Regimento Interno. Às onze horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de “quorum” para continuidade dos trabalhos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, este nos termos do artigo 11, § 3º do Regimento Interno, e Secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Srs. Vereadores, nós estamos recebendo, com muito prazer, o nosso Secretário de Governo e também Vice-Prefeito da Cidade. O Sr. Secretário fará algumas considerações referentes às propostas de alteração da Legislação Tributária, a indexação da Unidade de Referência Padrão do Município, IPTU, Imposto Territorial, Imposto Predial, ISSQN e taxas. Nós colocamos a tribuna ao interior dispor do Sr. Secretário. Depois das colocações feitas pelo Secretário, a palavra ficará à disposição, primeiro, das Lideranças, depois, dos demais companheiros Vereadores.

Com a palavra, o Sr. Secretário Tarso Genro. V. Exª tem 30 min.

 

O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que, a estas alturas do ano, nós podemos dizer que é verdade que a Prefeitura não teve condições de responder às demandas da população, muitas delas, inclusive, veiculadas por esta Casa, enquanto conjunto, ou pelo Srs. Vereadores, enquanto representação legítima desta comunidade. Nós podemos dizer que nós, Executivo e Legislativo, realizamos uma grande conquista política e esta conquista política tem três momentos consecutivos. O primeiro momento consecutivo é o respeito que esta Casa tem da população de Porto Alegre. Respeito que ela solidificou e acrescentou no seu relacionamento com a população de Porto Alegre, a profunda renovação que a Casa sofreu e qualificação que a Casa recebeu com o sopro democrático das eleições de que todos nós participamos.

O segundo momento desta conquista política é o respeito que o poder público municipal também consolidou com relação à população de Porto Alegre. Sabemos que o Executivo é o objeto central das críticas da Câmara e da Comunidade. Viveríamos numa situação ditatorial, insossa, despolitizada e, portanto, anticidadania, se assim não fosse . Estamos profundamente orgulhosos da críticas que recebemos e, ao mesmo tempo, estamos profundamente orgulhosos do respeito que a população da Cidade e esta Casa pelo nosso trabalho.

O terceiro momento desta conquista política é a relação da Câmara de Vereadores com o Executivo Municipal. Uma relação que tem o seu momento de tensão, que tem os seus momentos de disputa ideológica, de disputa política, disputa sobre os rumos da sociedade brasileira. Se assim não fosse, estaríamos todos submetidos a uma situação insossa, despolitizada e negativa para a cidadania, porque uma saciedade que não flui a disputa sobre os seus rumos é uma saciedade que não merece o nome de sociedade civilizada. Mas esta relação da Câmara com o Executivo tem sido qualificada. Desafio qualquer cidadão, qualquer Vereador, qualquer membro do Executivo a denunciar publicamente qualquer escândalo da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores e qualquer relação incivilizada da Câmara com o Poder Executivo. Esta conquista, no momento em que as conquista econômicas da sociedade brasileira estão cada vez mais difíceis, em que as situações de fome e de miséria do povo brasileiro se encontram cada vez mais graves, é uma conquista de que nós devemo-nos orgulhar, porque é pelas mudanças das condições políticas do País, das relações política entre os partidos e das relações políticas entre os indivíduos que nós vamos mudar a face deste País.

Trago aos senhores aqui, com muito respeito, uma visão inicial, sintética, que estamos cumulando, a respeito da mudança de perfil da receita do Município para o próximo orçamento. Evidentemente pelo conteúdo destas propostas só poderão ser discutidas na medida em que os senhores tiverem e terão em mãos as redações finais desta legislação que terá todo o seu ponto em aberto, para ser negociado com as Bancadas, com a totalidade da Casa, que, nós temos absoluta convicção, irá apoiar o Executivo que, neste momento, não representa uma fração da sociedade, um Partido, uma frente, mas representa os interesses da comunidade. E nós estamos acostumados a participar das reuniões comunitárias, onde muitos dos Srs. Vereadores estão presentes, aguerrida energicamente nos cobrando medidas para população da periferia, para população trabalhadora da Cidade, demandas absolutamente justas, pedidos absolutamente legais, propostas completamente necessárias, mas que precisam ser respondidas com gastos públicos, gastos públicos que precisam ter fontes, fontes que precisam ser constituídas do ponto de vista legal. Esta é a proposta de diálogo construtivo, qualificado, que o Executivo propõe à Câmara Municipal de Porto Alegre, porque nós temos absoluta convicção de que esta relação e este prestígio do Executivo e do Legislativo, na Cidade, está em relação direta de independência com a honestidade individual de cada Vereador desta Casa. E o mínimo de honestidade individual, já demonstrada pelo perfil de cada um, é proporcionar que as demandas da população, justas, tenham fontes de recursos para que o Executivo possa atendê-las. Nós temos certeza de que não partirá desta Casa nenhum impedimento para que o Município tenha condições mínimas de, neste momento extremamente grave, responder as demandas mais elementares, mais baratas, mas necessárias que a população de Porto Alegre exige, através dos próprios Srs. Vereadores, que tem feito uma oposição altamente qualificada e aguerrida ao Executivo Municipal, tarefa que é sua e que é uma tarefa política extremamente importante e que proporciona a própria qualificação e a própria melhoria do perfil político e administrativo do Executivo Municipal, sob a direção da Frente Popular.

Nós temos aqui alguns exemplos que também chegarão às mãos dos Srs. Vereadores, a respeito da evolução da receita com gasto de pessoal, no Município, e servidores, que sabemos, ganham pouco, mal remunerados, mas cujo peso específico, na folha, traduz uma situação que a remete para o insustentável. Temos no mês de setembro, o Município lançando mão de recursos do sistema financeiro, uma situação em que os juros excedem 30%, ao mês; lançando mãos de recursos em torno de 12 milhões de cruzados para completar o pagamento da folha e das despesas do mês. Temos uma projeção para outubro quando a receita excederá, minimamente, a despesa com a folha, porque é um mês que não tem a correção bimestral dos salários. Para novembro, com a nova correção bimestral, de novo, teremos que lançar mão do círculo financeiro e submetermo-nos à ciranda financeira, que é uma tragédia para o poder público, não somente hoje, mas há muito tempo, dada a desastrada política econômico-financeira do Governo Sarney. E temos, para dezembro, o pagamento do 13º, uma projeção onde a receita é inferior, aproximadamente, a 40% do valor das despesas de pessoal. Temos uma projeção para mostrar aos Srs. Vereadores, que chegará às mãos de cada um dos senhores, que a relação das despesas de pessoal com as demais despesas, praticamente empata, ou seja, o lançamento da mão nesses recursos do circuito financeiro ainda nos coloca numa situação em que as despesas de pessoal, a partir do mês de setembro, empata com as demais receitas do Município, proporcionando, dessa forma, uma crescente inviabilidade para as aplicações em investimentos que digam respeito aos interesses da população. E aqui temos um exemplo: lançando mão desses recursos do mês de setembro, os gastos de pessoal somado com toda a caixa do Município, com esses 12 milhões que nós tiraremos, alcançam, aproximadamente 80% de todas as despesas que o Município vai fazer de investimentos, de pagamentos de juros e demais pagamentos já comprometidos, inclusive, com empréstimos a longo prazo feitos necessariamente por governos anteriores.

Então, a situação financeira do Município é uma situação que nós não estamos aqui para lamuriar, para justificar a nossa impotência; nós estamos aqui, enquanto Poder Público, para convidar a Câmara de Vereadores para que compartilhe conosco desta situação; compartilhe conosco de uma solução; compartilhe conosco de uma atitude política que determinará ainda mais que esta Câmara, mais que o Executivo consiga, não só aumentar a sua representatividade, mas também iniciar o encaminhamento daquelas questões mais elementares colocadas pela situação social de miséria e desamparo do poder público que vive a população da Cidade. Todas essas propostas que estão sendo colocadas aqui são propostas que nós queremos negociar com esta Casa; queremos discutir cada uma delas de forma transparente, de forma aberta, de forma pública, inclusive. De maneira que nós possamos neste processo inclusive estabelecer uma relação de compromisso com a própria hierarquia dos gastos públicos, que será determinada pela votação da nova Lei Orgânica desta Casa, para que nós possamos, inclusive, nas respostas a estas demandas, qualificar não somente o Executivo, mas permitir que a população tenha uma imagem, tenha uma avaliação, tenha um conceito não só do Executivo, mas também do parlamento municipal, que é o aspecto essencial, eu diria, mais essencial da sua representação democrática.

Estamos aqui, portanto, representando o Executivo Municipal, fazendo em primeiro lugar um apelo à razão política e, em segundo lugar, um apelo à negociação política; em terceiro lugar, um apelo ao bom senso que esta Casa tem demonstrado para que, com esta proposta de reforma do perfil orçamentário, nós possamos no ano que vem empatar o déficit que nós temos este ano, realizar um endividamento responsável e, ao mesmo tempo aplicar os recursos públicos de acordo com a hierarquia das necessidades da população. Nós queremos deixar claro que o resultado deste trabalho, nós não queremos capitalizá-lo para o Executivo Municipal, somente para o Executivo Municipal; nós queremos que ele seja capitalizado para todos os Partidos que compõem a vida política democrática da Cidade, para todos os Partidos que tem representação no Parlamento. Nós temos absoluta convicção de que este momento é um momento em que se decide, na verdade, não o perfil e as possibilidades do Governo Municipal, mas se decide a própria qualidade da vida política da Cidade; nós temos certeza de que esta Câmara está à altura de responder, e nós também estamos à altura de nos responsabilizar. Muito obrigado pela atenção dos senhores. Eu permaneço à disposição para qualquer esclarecimento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Feita a exposição pelo Sr.Vice-Prefeito , Dr. Tarso Genro, nós colocaríamos a palavra à disposição de um representante por Bancada, para que se manifeste. Nós já temos a inscrição do Ver. Artur Zanella e temos a inscrição do Ver. João Dib.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Dr. Tarso Genro, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, eu fiz a minha inscrição em primeiro lugar, porque eu estou angustiado com determinada notícia que eu li no jornal e que será, no decorrer desse pronunciamento, colocada. Por isso me inscrevi. Mas o que eu vejo Dr. Tarso, é que, na verdade, pelo resumo que nós temos aqui, nós estamos em frente, não de uma simples alteração de alíquotas ou estabelecimento de novos critérios, mas de uma revolução em termos de arrecadação tributária, e que alterará toda uma estrutura, que, efetivamente, ao final, num português bem claro, redundará num aumento da carga tributária para o morador de Porto Alegre.

E esta Casa, Dr. Tarso, sempre primou por entender as razões da Prefeitura Municipal, e tem autorizado a criação de novos impostos, aumentos de alíquotas, como foi o caso das transações de bens imóveis, dos combustíveis e outros. O que me parece importante, Dr. Tarso, é que o momento em que se faz esta revolução, que sejam equanimente divididos os ônus. Eu não diria os bônus, porque esta Casa não está atrás de bônus; mas que, efetivamente, quando chegarmos à população e formos cobrados de como autorizamos tal imposto, tenhamos condições plena de dizer por que aumentamos, e apresentar junto com esse crescimento de receita, para onde que vai este dinheiro, este recurso.

Então, vejo, Dr. Tarso, por exemplo, que deva ser feito, e não estou aqui comprometendo o meu voto, como sempre disse, é só um, mas quando V. Exª falava eu assinalava alguns pontos, que permitiriam que, tranqüilamente, um Vereador chegasse numa reunião e dissesse: “Aumentei os impostos, mas em compensação a Prefeitura se compromete a fazer isto”. Não vamos, e ninguém aqui está pegando uma obra isolada mas, por exemplo, o problema das obras paralisadas, o Ginásio de Esportes, a Usina do Gasômetro, aquelas obras do convênio com a Petrobrás, da Costa Gama etc, o problema do Distrito Industrial da Restinga, o problema do Mercado Público. Não gostaria de colocar nenhuma obra na Câmara Municipal de Vereadores, para não dizer que estamos trocando algum projeto, se vier sempre é bom, a Usina da Reciclagem de Lixo, problemas de manutenção da Cidade, iluminação pública, problemas de pavimentação, e problemas dos postos de gasolina com a Petrobrás que a lei fala de aprovação desta Casa. O Governo anterior se comprometeu, leio nos jornais que a Prefeitura já aprovou 6 ou 8 postos, quando a lei é clara que tem que ser aprovado por esta Casa. Não pode aprovar, tem que passar por aqui. Questões de transporte coletivo, reposição de frota, tarifa, relacionamento com as empresas. Remuneração dos servidores, problema dos que ganham baixo salário, problema dos técnico-científicos. Diminuição do prazo do IPTU. Problema que me angustia e li nos jornais que a Prefeitura, por seu Procurador-Geral, pretende argüir a inconstitucionalidade das rejeições dos Vetos. Eu estava na Presidência na época, e transferi aquilo ao estudo da Auditoria desta Casa, e passou na Comissão de Justiça, onde o Consultor é exatamente o Procurador-Geral do Município hoje. Acho que numa negociação que envolva uma série de cosias, haverá melhores condições para que esta Casa diga: eu aumentei esse imposto por isso. Contribuição de Melhoria, por exemplo: o Ver. João Dib sabe, tentamos introduzir, fui o Relator, perdi. Há uma consciência nesta Casa.

Finalmente, Dr. Tarso, fiz questão de mostrar ao Ver. Flávio Koutzii que eu já tinha escrito, quando V. Exª falou. Não há nada que doa mais, não sei se para esta Casa, para os Vereadores, mas para mim ao menos dói e eu, quem sabe eu tenha culpa disso, no tempo em que fui do Executivo, não há nada que doa mais que numa inauguração do Poder Executivo, na hora de pagar a conta sempre a entrevista sai que a aprovação da dívida foi feita pelos Vereadores. Era isto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo Sr. Vice-Prefeito, Tarso Genro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho dito muitas vezes, desta tribuna, que a melhor política é a melhor administração e, também desta tribuna, eu tenho dito que nós somos, Executivo e Legislativo, solidários com os acontecimentos desta Cidade. Eu quero saudar a presença do Vice-Prefeito aqui, trazendo a colocação do Executivo Municipal, visando reformular a legislação tributária, dando ou tentando obter melhores condições para administrar a Cidade. A minha Bancada, do PDS, terá toda a isenção na análise dos projetos que para cá forem encaminhados pelo Executivo Municipal. Algumas até nos dizem respeito, nos trazem satisfação e até olhamos com muito carinho. O PDS defendeu a instituição da Contribuição de Melhoria; uma das tristezas que eu levava desta Casa, quando fui Prefeito, era não ter sido a provada a Contribuição de Melhoria, porque era a Cidade que ia ganhar e porque a Cidade era que estava pedindo a pavimentação comunitária, especialmente. E era tão isento o PDS na sua colocação que, em dezembro de 1985, na segunda quinzena, pedia, na Convocação Extraordinária, que fosse aprovado o projeto da Contribuição de Melhoria, para que o Prefeito Alceu Collares, no dia 1º de janeiro de 1986, assumisse a Prefeitura, pudesse realizar obras, que não pôde, evidentemente, por falta de recursos. Taxa de Iluminação, eu, como Vereador, aprendi duas vezes aqui. Foi debatida amplamente na Câmara, autorizando o Executivo a cobrá-la e a população também apoiava. Evidentemente, nós vamos analisar os termos em que ela virá. Vejo aqui, por exemplo, progressividade do Imposto Territorial. Eu alertaria que, neste sentido, nós já temos uma alíquota de até 6%.

Então, nós temos que ter muito cuidado. Atualização da base de cálculo do IPTU, já vai elevar em muito, por certo, a arrecadação do IPTU. Somando mais progressividade, evidentemente nós teremos problemas, evidentemente: vamos examinar, mas, na verdade, não temos os projetos, não temos detalhes maiores, mas quero afirmar a posição do PDS, vamos examinar, com toda a isenção, sabendo que somos solidários, Executivo e Legislativo, nos destinos desta Cidade. Pode contar conosco, com a tranqüilidade de quem quer acertar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Pelo PTB, com a palavra o Ver. Luz Braz

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Dr. Tarso Genro. É sempre uma grande satisfação receber a visita do Senhor, como também visitar, na Prefeitura, V. Exª, que tem sempre se mostrado bastante gentil, um homem que procura fazer do relacionamento Executivo-Legislativo alguma coisa que cause o bem maior da Cidade. Isso faz que a proposta de V. Exª traz, do Governo Municipal, seja olhada com muito carinho, não apenas por este Vereador, mas sinto do Plenário, por todas as correntes que formam a Casa Municipal de Porto Alegre. Quero dizer a V. Exª que algumas das propostas enviadas para esta Casa, algumas delas, já foram tantas em Legislaturas passadas, Sou Vereador da Legislatura que começou em 1983, eleito em 1982. lembro que foi da palavra do Prefeito Alceu Collares, a tentativa de uma progressividade no IPTU; a atualização na base de cálculos, também no IPTU, também da Legislatura passada: a Contribuição de Melhorias, que veio do Governo do então Prefeito João Dib, que recebeu uma grande oposição nesta Casa, de alguns setores, e lembro que, logo no Governo seguinte, do Dr. Alceu Collares, quando era Secretário da SMOV, o nosso amigo Vereador Wilton Araújo, não passando a proposta do Prefeito João Dib, o Secretário de Obras daquela oportunidade resolveu colocar em ação aquilo que seria uma espécie de contribuição de melhorias, e a SMOV já vinha fazendo, mas que V. Exª traz também agora na proposta que é enviada para este Legislativo. Sem termos os Projetos em mãos, não podemos afirmar que vamos aprovar ou que vamos rejeitar.

Mas eu vou dizer a V. Exª, dado o estado de pauperação das finanças domésticas, hoje, nós notamos que, a cada dia que passa, as famílias têm maiores dificuldades para poderem enfrentar os problemas de alimentação, de moradia, de vestimenta. Nós temos que fazer, antes de votarmos qualquer uma destas propostas, uma ampla discussão com todos os setores da sociedade, que hoje já se vêem atingidos por uma grande carga tributária e que, ao saberem da notícia de que poderão receber um acréscimo nessa carga tributária, começam imediatamente a abrir as suas baterias contra aquele setor que terá responsabilidade pela aprovação das propostas, que é, exatamente, o Legislativo Municipal. Devo dizer que concordo em tese com as propostas. Acredito que realmente fica muito difícil, não apenas para esta Administração do PT, como para as Administrações anteriores fazer frente aos problemas trazidos pela inflação, que são crescentes e que sem um aumento de receita, praticamente, fica impossível serem combatidos. Mas quero dizer a V. Exª que, convivendo com o partido de V. Exª na Legislatura anterior, me lembro muito bem, e é claro que isso não vem de V. Exª, mas vem do Partido de V. Exª, das oposições que o Partido de V. Exª colocava sempre que se falava em aumento de carga tributária. E eu acredito que na discussão que deve ter sido feita dentro do PT para que essas propostas pudessem ser enviadas à Câmara Municipal, alguns setores devem ter tido algum tipo de oposição às propostas enviadas, dada a posição que era tomada anteriormente. Mas nada melhor, Dr. Tarso, do que estar com o problema na mão, do que estar administrando o problema, para saber realmente como tratá-lo aqui no Legislativo. Acredito, inclusive, Dr. João Dib, que todas as pessoas que viessem para este Legislativo antes deveriam ter algum tipo de experiência administrativa, até porque o tratamento dado a este Legislativo pudesse ser à altura das necessidades que o Executivo tem, para fazer frente a todos os problemas que lhe chegam momento a momento.

Mas, para finalizar, devo dizer a V. Exª que a presença de V. Exª tem um efeito bom para esta Casa. O contato que V. Exª faz com esta Casa é um contato assim de um embaixador do Executivo. V. Exª sabe muito bem tratar com os Vereadores deste Legislativo; V. Exª sabe muito bem tratar com o Poder Legislativo, e acredito que o Executivo Municipal não poderia escolher melhor um intermediário para trazer estas propostas do que escolheu. Nós vamos tratar, com muito carinho, levar esta discussão até a comunidade que nós representamos e vamos votar aqui neste Legislativo de acordo com a vontade popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Dr. Tarso Genro, Vice-Prefeito de Porto Alegre. Não como integrante da Frente Popular que governa este Município, mas sim representante do PCB nesta Casa, venho à tribuna para dizer o óbvio, dizer que nós encaramos com toda a seriedade, com a melhor simpatia, a proposta que o Governo Municipal está apresentando ao Município de Porto Alegre. Gostaria apenas de não considerar este projeto da Prefeitura como um aumento da carga tributária. Eu preferia chamá-lo: o estabelecimento de uma justiça tributária para o Município de Porto Alegre. Porque – O que se verifica hoje em nossa Cidade? – as camadas mais humildes, mais despossuídas, arcam com a soma muito imponderável dos encargos municipais. E certas camadas privilegiadas da população não estão correspondendo aquilo que devem à sociedade.

Então, me parece que no seio da Prefeitura está a se estudar uma revisão da forma de tributar-se a nível individual e coletivo com as suas responsabilidade diante desta Casa. Muito dos Projetos que serão enviados a esta Casa, como já foi dito por vários Vereadores, estiveram na cogitação de Administrações anteriores. É uma constatação, mas também é uma constatação o fato de que não houve decisão política de implementar essas novidades tributárias. Nós teremos que ter esta coragem, que temos, para que a vida futura desta Cidade possa se apresentar com uma perspectiva melhor. Não se trata de onerar mais ainda a população. Eu volto a repetir com muita ênfase esta afirmativa, se trata de redistribuir a carga tributária entre aqueles que podem mais, que devem mais à sociedade e equilibrar, na medida do possível, a carga tributária daqueles que vivem nas periferias, que não tem mais de onde tirar dinheiro para pagar tributos. E, nesse sentido, é que eu, fraternamente, quero dizer ao companheiro Tarso Genro que o PCB, dentro da Administração Municipal, manterá a sua atenção para que este equilíbrio possa ser mantido e resguardado na medida das nossas possibilidades. E, evidentemente, queremos contribuir, desde já, com o avanço nesta questão que significa a base material do desenvolvimento da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Sr. Vice-Prefeito Municipal, que nos honra com sua visita, colegas Vereadores. Nós vamos nos eximir de indicar a nossa posição a respeito dos temas trazido pelo Sr. Vice-Prefeito nesta manhã de hoje, porque nos pareceria prematuro expressar e arriscar uma expressão a respeito de temas de tamanha profundidade e que, na verdade, me explicava o Sr. Vice-Prefeito, não se constituem ainda em propostas, mas são mais de uma espécie de pauta de intenções da Prefeitura Municipal no que diz respeito à arrecadação de tributos no Município. Portanto, seria prematuro expressar uma posição oficial da Bancada neste sentido.

Por outro lado, temos uma convicção de que esses problemas financeiros por que passa a Prefeitura de Porto Alegre, infelizmente não são privilégios desta Capital do Rio Grande do Sul, estes são problemas que se dão em nível nacional e que não poupam nenhuma capital e Prefeitura sequer, em especial aquelas que têm sob a sua responsabilidade a solução de graves problemas sociais, como têm as capitais de Estado, a exemplo de Porto Alegre. Parece-nos muito difícil, senão impossível, tentar resolver este grave problema a nível municipal.

Antes achamos que a solução dos problemas dos Municípios brasileiros que estiverem alijados e marginalizados durante estas últimas décadas de Governo centralizador da União começará a se dar a partir da eleição de um Governo Federal legítimo, que tenha compromisso com a solução desses problemas. Nosso candidato, por exemplo, já declarou publicamente que uma das suas medidas nesta área será a de assumir, a União assumirá as dívidas do Estado e dos Municípios. Parece-nos que a partir de posturas como esta, de um Governo Federal que seja comprometido com os problemas que atravessam as Prefeituras Municipais, é que nós teremos a solução destes grandes temas. De qualquer maneira, nós queremos dizer que a Bancada do PDT se coloca inteiramente aberta ao apelo de negociação política que o Executivo Municipal, através do seu Vice-Prefeito, fez desta tribuna. Estamos dispostos a iniciar, a partir de hoje, aliás, esta é a nossa postura desde o início desta Legislatura, um diálogo franco, aberto e transparente a respeito destas intenções da Prefeitura Municipal. Estamos à disposição e esperamos o recebimento das posturas detalhadamente, a fim de nos posicionarmos a respeito destes temas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, caro amigo e Vice-Prefeito Tarso Genro, nós vamos, a exemplo da manifestação do PDT e das eventuais manifestações nestes sentido, nos reunir. Nós somos uma grande Bancada em termos de quantidade, mas vamos nos reunir para analisar, segundo o Ver. Líder do PDT, esta pauta de intenções. Agora, vamos analisar se são boas ou más a intenções, não podemos entrar no mérito, pois seria prematuro, mas vamos analisar com carinho, nós temos consciência de que no início deste ano já contemplamos a Administração do PT com a aprovação das suas propostas de adaptação à situação tributária vigente, ou seja, o imposto sobre combustível, o intervivos. Então, já no começo deste ano, demos uma contribuição importante no sentido de viabilizar algumas fontes de receita para o Município.

Vejo uma longa proposta de intenções, acho que vai merecer um estudo aprofundado, porque vai mexer indiscutivelmente na vida da Cidade, na vida financeira da família que habita esta Cidade. Vou procurar tirar qualquer posição de oposição, vou pensar no Município quando analisar isto aqui com meus companheiros de Bancada, Luiz Machado e Airton Ferronato.

Vejo aqui este resumo das propostas de alteração tributária mexerá, fundamentalmente, na vida das famílias que moram nesta Cidade.

Por isto, Dr. Tarso Genro, tenha a certeza de que vamos fazer uma análise séria, criteriosa, desapaixonada, e voltada para os interesses do Município. E quando falamos no interesses do Município. Estamos falando nos interesses das pessoas que moram nesta Cidade. E que, o Senhor sabe, perfeitamente, a esta altura dos acontecimentos, já detém sobre seus ombros uma das maiores cargas tributárias que a família brasileira enfrenta. Diria que nem o pós-guerra lhe impôs uma carga tributária tão dolorosa como esta que vive a família brasileira.

Por estas razões, Sr. Vice-Prefeito, vamos analisar com carinho as propostas que a Administração Municipal enviará em forma de projeto para esta Casa. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O próximo orador é o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro, Vice-Prefeito Tarso Genro. A posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, evidentemente, será debater, com as diferentes representações políticas da Casa, a possibilidade de viabilizar esse esboço que tem um sentido preciso e claro que é reforçar os recursos do Município. Eu acolho uma passagem da intervenção do Líder Vieira da Cunha onde dizia, pertinentemente, que esse não é um monopólio da Prefeitura de Porto Alegre. Ontem mesmo, e hoje há um encontro na Cidade, espécie de Simpósio, entre Secretarias da Fazenda de diferentes Municípios e Capitais, mais uma vez o ritmo parece se acentuar desses encontros, na medida em que um pouco mais, um pouco menos, esta aprece ser a situação da maioria das capitais brasileiras. E a diferença entre as capitais ou as grandes cidades e os pequenos Municípios é que eles estão sendo mais atingidos por uma dinâmica de organização selvagem, por um incessante afluxo do campo que já existe e se acentuou na década passada e no início desta e, portanto, um dos esforços que nos comprometemos a fazer esse debate e retirá-lo do seu particularismo, particularismo político partidário e do particularismo de uma cidade determinada. Acho que estaremos todos desafiados a analisar se esse problema é, por exemplo, simplesmente o problema da incompetência desta ou daquela administração e eu tenho certeza de que não. Nem da presente e nem das anteriores. Ou se esse é um fenômeno praticamente estrutural no atual período, onde o crescimento imenso das demandas de serviços da Cidade não tem contra partida num crescimento sistemático dos recursos que ampare a solução destes problemas. E aí não é problema de tribuna, de discurso, de maior ou menor felicidade no que se coloca. Aí, há que se estudar, há que se conferir tendências. E eu tenho certeza, mesmo dentro dos limites do meu conhecimento da matéria, que é isto que está acontecendo.

Portanto, até mesmo, se for necessário, pode ser que tenhamos que retificar o curso com que determinados impostos são recolhidos, as alíquotas que lhe correspondem, a lógica social que corresponde a elas, como é o casso do IPTU, que perdeu enormemente o peso no conjunto da arrecadação. Temos que estudar por que isto aconteceu. Então, a luz, nos aprece – esta vai ser a nossa postura – é um convite a uma reflexão mais global, porque, hoje, nós somos Vereadores em 1989 e da década de 1990, e as cidades estão cada vez mais complicadas. Então, não nos bastam mais velhas receitas, porque no Brasil novo, real, tem um nível de dilaceramento na solução dos problemas públicos absolutamente óbvio e unânime, certamente independente das diferenças políticas, ideológicas que nos separam. Então, eu acho que a altura e a grandeza do nosso futuro debate vai-se dar se nós integrarmos isto. Não só de quem tem ônus – e eu respeito a colocação do Ver. Zanella, quem é que aparece mais no dia da inauguração e quem é que aparece mais no dia do endividamento – mas um problema mais amplo: somos ou não somos políticos do nosso tempo, estamos ou não à altura da realidade da modificação urbana da nossa Cidade? No ano 2000, teremos 170 milhões de habitantes e 143 milhões estarão nas cidades. É só este o desafio.

Portanto, com todo o respeito e com toda a convicção, eu encerro dizendo que penso que a Prefeitura e a Administração agiram da maneira mais transparente e clara trazendo o convite a este debate à elaboração dos problemas que estão inseridos aí, porque o grande dilema que nos olha logo ali adiante é tentar contornar a crítica vulgar, que atribui a qualquer aumento que beneficie a coletividade o estigma de um aumento que prejudique o povo. Quando rompermos este dilema falso e este elo falso, nós beneficiaremos a comunidade e o povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa, procurando ser o mais democrática possível, irá assegurar, a todos os Vereadores que assim o desejarem, o direito de fazer uso da palavra. Começamos concedendo a palavra ao Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Vice- Prefeito Tarso Genro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço a gentileza do espaço cedido, e gostaria, aqui, de, num primeiro momento, e por dever de consciência, dizer que sou um homem que, particularmente, admira o PT, por ser um partido que, com seus erros, com seus acertos, tem lutado contra a fome e a miséria do povo brasileiro. Todos aqueles que lutam contra a fome, a miséria e a injustiça deste povo, eu respeito e admiro. E é exatamente por isso, Ver. Luiz Machado, que estou no PMDB. Agora, fico pensando que, se estas propostas fossem apresentadas pelo Sr. Governador do Estado, criariam um pandemônio generalizado, com o Deputado Raul Ponte, Deputado Fortunati, o Deputado Silvino Heck, o Deputado Adão Pretto. Esta é a preliminar a nível de Estado. Agora, como tributarista que sou, tenho dito: basta se fazer uma simples análise de que nós pagamos ou a população paga mil, dois mil, 7 mil para os cofres públicos federais e paga 50, 40, 7, 2 cruzados para os cofres municipais, o que é talvez o maior erro deste País, a composição está equivocadíssima. Nós deveríamos, para o bem deste país, pagar 1000, 2000, 5000 para o Município e pagar 200, 300, 510 cruzados para a União. Aí nós teríamos um País bem melhor. É a minha posição particular, que acredito correta.

Quanto às propostas, nós nos valemos das propostas sábias do nosso Líder, Ver. Clóvis Brum. Evidentemente, vamos estudar carinhosamente todas elas, e inclusive falei com o nosso Vice-Prefeito. Tivemos um encontro informal onde falávamos com os Deputados de que aquele texto que tinha sido incluído no primeiro momento na Constituição do Estado, que constava assim: o Imposto Predial e Territorial Urbano será progressivo. Nós dizíamos que aquilo não era possível constatar na Constituição do Estado, porque é da competência do Vereador, do Município, e nos aprece que isto foi eliminado, rejeitado no segundo turno.

As proposições apresentadas, elas devem ser, como dissemos, estaduais, e gostaríamos de falar apenas num item, até pela função do tempo, que é a Contribuição de Melhoria. Existia, anteriormente, algum dispositivo constitucional que praticamente inviabiliza a instituição desta contribuição, e foi por isto que esta contribuição nunca existiu, nem a nível federal, nem a nível estadual e nem a nível municipal, que era um comando de exigir que se cobrasse a contribuição de melhoria pelo limite individual, ou acréscimo do valor do bem beneficiado pela obra pública. E, na verdade, era impossível se fazer esse tipo de cobrança, porque não se sabia quanto tinha aumentado individualmente o valor de bem pela obra pública. E hoje isto não existe mais, por isso nós vemos com bons olhos esta instituição da Contribuição de Melhoria, assim como outros itens também. Quanto à impugnação, esta preocupação do Ver. Artur Zanella, para encerrar, nós gostaríamos de dizer que, uma vez aprovada a proposta que nós temos de alteração da Lei Orgânica, desaparece, no tema orçamentário, tributos e finanças, a preocupação quanto a impugnações na justiça com referência a atividades corretas, necessárias e muito mias do que urgentes tomadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo nenhum Vereador inscrito, nós concedemos a palavra ao Vice-Prefeito Tarso Genro, para que faça os seus agradecimentos e suas considerações finais.

 

O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agradeço a atenção que esta Casa dispensou ao Executivo Municipal, faço as minhas considerações finais a respeito desse debate extremamente elevado. O Prof. Humberto Cerroni, uma das grandes cabeças do nosso tempo, Professor Italiano, diz que uma organização política deixa de ser uma organização que representa uma fração da sociedade quando ela tem uma proposta da fração para o conjunto da sociedade, portanto, a sua fase uterina, diz o Professor, a sua vida interna e o seu raciocínio corporativo e assume uma vida extra-uterina, ou seja, fala enquanto fração para todas as classes, inclusive para dizer a alguma dessas classes que elas perderão os seus privilégios. E esta é a visão que tem norteado a nossa política, ao mesmo tempo em que temos um ponto de vista de classe e não abandonamos esse ponto de vista de classe. Nós queremos ter uma proposta para o conjunto da sociedade e, aqui no Município, até para dizer a uma parte da saciedade que ela tem de reduzir algo dos seus privilégios que é o que está ao alcance de uma legislação municipal, porque uma política tributária no limite de um Município é uma forma de distribuição de renda onde o Estado se apropria de uma parte da renda da comunidade de forma seletiva e, através de investimentos hierarquizados, a partir do ponto de vista dos interesses da população, realiza os seus investimentos, portanto, realizando uma transferência da renda de cima para baixo da pirâmide social. Nós queremos com estas medidas, e essa é a nossa meta, que nós, de forma transparente, colocamos a V. Exas, aumentar em 20% da receita real do Município. Esse é o nosso cálculo: esses 20% significam pouco em função das necessidades da comunidade que os senhores e nós representamos, e em cima das necessidades mais elementares e mais primárias desta comunidade que recebe toda a tragédia do capitalismo dependente do pagamento da dívida externa e da inépcia, da incompetência e do ponto de vista elitista do governo Sarney, que vem sendo a síntese política da negação dos interesses da sociedade brasileira nesse momento. E nisso creio que esta Casa tem um pouco de vista comum, embora olhando-o de diversos ângulos. Sr. Presidente, na sexta-feira passada, um dia após nós termos assinado a correção de tarifa dos ônibus da Cidade, eu, o Prefeito Municipal, alguns Secretários, alguns Vereadores, o Líder de nossa Bancada, estávamos na praça distribuindo um Boletim da Prefeitura, explicando a correção das tarifas. A partir das cinco e meia da manhã, nós entrávamos nos ônibus, falávamos para a comunidade e distribuíamos o nosso “Boletim”, noticiando o aumento da tarifa, explicando e olhando diretamente nos olhos do nosso povo. E os senhores sabem, conhecem a minha vida política, que, para mim, isso não é uma coisa incomum, a boca de fábrica, a esquina de rua, a assembléia do bairro, a relação com os intelectuais, com a classe média, os políticos de todos os partidos. Uma frase, naquele momento, me sensibilizou sobremaneira. Um trabalhador olhou o “Boletim”, me olhou e me disse: Vice-Prefeito, vocês têm peito! Vocês aumentam a tarifa e, no outro dia, se apresentam na nossa frente! É por isso que eu gosto de vocês! E, aqui, nesse Projeto de reforma do perfil da receita que nós temos, os senhores podem ter certeza de que nós estaremos na vanguarda da discussão com as comunidades, juntamente com os Vereadores, para ter o peito de dizer quer nós queremos reformar a aquisição monetária da Prefeitura, o perfil da receita, da distribuição de forma eqüitativa, de acordo com os interesses da Cidade. Nós temos peito para isso; os senhores também.

Muito obrigado pela atenção que os senhores me dispensaram.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre quer agradecer o Sr. Vice-Prefeito pela sua presença, que muito nos honrou, embora o assunto que o trouxe aqui seja duro, e necessário mesmo muito peito para ser enfrentado de frente, como o usuário do transporte coletivo referiu-se ao Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre.

Vamos suspender os trabalhos por 3 minutos para as despedidas ao Sr. Vice-Prefeito.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h01min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 11h04min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de quórum para passarmos à Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: Há quórum, Sr. Presidente. Há 18 Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente tendo lido nos jornais de hoje que o Dr. Eno Dias de Castro questionaria esta Casa sobre o problema dos votos necessários para a rejeição dos Vetos, e para eu saber, hoje, nas votações, este número correto, pediria que V. Exª conseguisse junto à Auditoria da Casa os pareceres que basearam no ano passado o atendimento à Constituição Federal e não à Lei Orgânica do Município. Peço isto oficialmente, pois gostaria de votar já sabendo a posição da Auditoria da Casa sobre o assunto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na mesma linha de raciocínio do Ver. Artur Zanella e na condição de integrante da Comissão de Justiça, solicito parecer que deve existir naquela Comissão de Justiça, da lavra do próprio Procurador atual do Município, que consagrou o atual número de 17 votos para a derrubada dos Vetos.

Então, requeiro, Sr. Presidente, nos termos regimentais, que a Mesa requisite da Comissão de Justiça da Casa Parecer da lavra do Dr. Eno sobre esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa recolhe ambas Questões de Ordem e oportunamente encaminhará os documentos solicitados aos Srs. Vereadores, eis que clara e precisa é a orientação legislativa desta Casa com relação ao número de votos necessários de Srs. Vereadores para a derrubada de Vetos. Quanto à indagação do Ver. Artur Zanella, a Mesa informa que a indagação desta Casa continua sendo a mesma, embasada nos pareceres e estudos levados a efeito e aceitos por toda esta Casa. De outro lado, informa que no dia de hoje não há Veto a ser votado, mas, se houvesse, os critérios são os estabelecidos para outros já apreciados por esta Casa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como o Projeto do Ver. Wilson Santos, que cria serviço de prevenção ao uso de tóxicos e recuperação de dependentes provavelmente será vetado, como todos os outros, já gostaria de saber na votação qual será o número.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa que já manifestou a orientação deste Legislativo.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que a Mesa seja atenta em relação a última formulação do Ver. Artur Zanella e não reconheça esta intervenção preconceituosa como Questão de Ordem, porque não foi e não é esta a posição da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa esclarece que quando o Vereador requer uma Questão de Ordem ele evidentemente não pode saber o teor da mesma e ela já se encontrava formulada. A Mesa tem sido liberal no sentido de não requerer a fundamentação do pedido da interpretação da Questão de Ordem, o fundamento legal e fundamental. Mas tem sido um entendimento em matéria interpretativa do Regimento Interno e das leis que regem o Município de Porto Alegre, ela reconhece a procedência do pedido de Questão de Ordem.

Esclarecidas estas situações passaremos à apreciação do PLL nº 035/89.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1197/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISALTIVO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Prevenção do Uso de Tóxicos e Recuperação dos Dependentes de Drogas na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social – SMSSS, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Antes de entrarmos na Discussão Geral e Votação do presente Projeto, informamos que há um Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/89 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2131/89 – REQUERIMENTO N° 162/89, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que solicita inserção de matéria nos Anais da Casa publicada no Jornal Zero Hora, sob o título “O Câncer”.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airton Ferronato: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação o Requerimento nº 162/89. (Pausa.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para botar um pouco de ordem na questão, é o seguinte: Hoje tem duas inserções e eu vou votar favoravelmente, mas eu me lembro, na gestão anterior, sempre se colocava que isso ocasionava um custo, o que não era pouco, para o Município em forma de transcrição dos Anais ou coisa assim. Então, eu pergunto a V. Exª se é possível informar se, efetivamente, existem custos adicionais quando da inserção nos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre de matérias dos jornais, também gostaria de saber se V. Exª achou alguma coisa engraçada no que eu disse, porque eu vejo a Bancada do PT toda sorridente ai atrás.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa está suficientemente esclarecida sobre a Questão de Ordem formulada por S. Exª e informa o seguinte: em primeiro lugar houve Requerimento expresso de dois Vereadores, no sentido inserção de matéria nos Anais da Casa. A matéria foi suficientemente examinada pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos. Ambas deram Parecer pela regimentalidade e pelo mérito do pedido de inserção. Terceiro, entende esta Mesa e esta Casa que a questão de inserção nos Anais de algumas matérias é a tradição de alguns Legislativos brasileiros. Por último, o Plenário é soberano no sentido de autorizar a inserção ou não de matérias nos Anais da Casa. Sabe V. Exª que são inúmeras matérias de Sessões Solenes e correspondentes as manifestações dos Grande Expedientes e Discussão Geral e Votação constam nos Anais da Casa. É claro que aumentando o número de páginas dos Anais em função da inserção de matérias de jornal, naturalmente haveria um custo adicional, mas que entende a Casa, segundo Parecer das Comissões, pela regimentalidade e pelo mérito e o Plenário é soberano, agora, para autorizar ou não a inserção da matéria nos Anais da Casa, seguindo a tradição dos Legislativos brasileiros. A Mesa, acreditando que tenha respondido suficientemente a V. Exª, dá por respondida a sua Questão de Ordem.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para constar, até mesmo porque fui Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, quero esclarecer ao Ver. Artur Zanella que há previsão orçamentária específica na Câmara para este tipo de inserção.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Acreditamos que a Questão do Ver. Airton Ferronato agregou mais elementos para a formação de opinião dos Srs. Vereadores sobre a matéria em questão.

Não havendo quem queria encaminhar em votação o Requerimento nº 162/89, os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte matéria cuja inserção foi aprovada: publicado no jornal Zero Hora do dia 27 de julho de 1989.

“O Câncer

O racismo é uma forma maligna de ignorância. A ignorância só pode ser lamentada, não há muito o que fazer a não ser ter pena de quem herda um sistema de preconceitos e não sabe como sair dele. E não há nada a fazer com a burrice a não ser afastar-se dela. O racismo, no entanto, é a ignorância ativa, a ignorância que quer se alastrar. O organismo social precisa defender-se disso. Mas o racismo também é como um câncer na medida em que não tem cura conhecida. O máximo que se consegue fazer é contê-lo e controlá-lo e para isso é indispensável o dialogo precoce. Ninguém pode legislar sobre o sentimento dos outros. Racistas, por definição, não são pessoas dispostas a ouvir argumentos contrários e apelos à inteligência. Eles consideram a sua burrice uma forma de inteligência, e muita vezes a cercam de um arrazoado pseudo-científico. Como defender-se da infecção? A profilaxia do câncer começa com a identificação, com a simples aceitação de que ele existe, e com a decisão de falar nele. Não há como ou porque esconder que livros como esse que tenta provar que o genocídio de judeus na Europa dominada pelos nazistas simplesmente não houve – o que, se fosse verdade, poderia levar alguns milhões de pessoas a dizer a parentes desaparecidos, está bem, pessoal, acabou a brincadeira, saiam dos seus esconderijos – existem e vendem porque uma boa parcela do público está pronta a acreditar neles. É a mesma parcela que acha que toda a história da Europa desde o século XVI não passa de anotações nas margens dos livros contábeis dos Rotschilds e que todas as agruras do mundo são uma conspiração judia. As pessoas têm fome de simplificações e de vilões fáceis, ainda mais em termos complicados e de explicação difícil. Mas se temos que conviver com o simples, não teremos que conviver com o que os envenenam e infectam a sociedade em que vivem. Pelo menos não sem chamá-los pelo nome exato de criminoso.”

 

PROC. Nº 2169/89 – REQUERIMENTO Nº 166/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra que solicita a inserção nos Anais da Casa da “Carta de Porto Alegre” produzida pelos participantes do 1º Encontro Estadual de Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública – CONSEPROs.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airton Ferronato: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação o Requerimento nº 166/89. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tratando-se a matéria de algo que diz respeito a nossa vivência funcional, e de uma questão de extrema relevância para a comunidade Porto-Alegrense, não poderíamos deixa passar em branco, sem consignar, aqui, a posição, favorável à aprovação, do PDT. Os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública são, hoje, em número considerável dentro do Estado do Rio Grande do Sul. E já também se instalam em Porto Alegre, entre os quais se destacam o Conselho Pró-Segurança Pública do Bairro Partenon, coordenado pelo ilustre cidadão José Manito.

Então, é uma questão de importância, de relevância que nós reputamos dever deixar aqui consignado o nosso voto favorável. Esta integração da comunidade, relativamente às questões e segurança, elas vem ao encontro da própria comunidade, da nossa própria sociedade. A questão da segurança, hoje, é prioritária e nós sempre dizemos lamentavelmente prioritária, infelizmente prioritária, porque a segurança deveria ser a última das questões a ser levantada num plano Governo, entretanto a programação diante deste quadro assustador que nós enfrentamos em razão de criminalidade que se implanta por toda a nossa Capital, nós, evidentemente temos que acompanhar aqueles que entendem que o Governo deve cuidar melhor da segurança pública e não deve fazer como os nosso constituintes, que jogaram gasolina na fogueira, atearam mais fogo, levantaram labaredas dentro do quadro de segurança pública, mutilando a polícia, criando problemas sérios entre o relacionamento entre aquelas organizações, quando eles deveriam colaborar para o estreitamento das relações entre os órgãos de segurança, pelo contrário, jogam mais lenha, gasolina, jogam tudo para atear mais fogo nas relações entre estas duas organizações que é a polícia civil de um lado e a Brigada Militar de outro. Este tipo de coisa, este tipo de atitude por parte da Constituição Estadual, com ela nós não podemos concordar. Nós achamos que se houve mal o constituinte quando ele resolveu mutilar a polícia civil, ele deveria, pelo contrário, fortalecer a polícia civil, reclamar do Governo do Estado mais equipamento, mais gente, mais condições para que a polícia pudesse melhor resolver as suas atividades. E, por outro lado, deveria também dar melhores condições para que a Brigada pudesse mais bem desenvolver as suas missões constitucionais, de exclusividade no policiamento ostensivo, preventivo, fardado, ali deveria centralizar a preocupação do constituinte, a preocupação do Governo Estadual. Mas nós vemos que o Governador já se posicionou e nós temos que parabenizá-lo, ele está preocupado com a deformação apresentada pelo constituinte ao quadro administrativo que ele tem sobre o qual a responsabilidade, quando ele diz que vai adotar providências jurídicas contra uma medida como esta, que deformou a Polícia Civil, amputando-a do seu segmento que lá está praticamente há um século: o DETRAN. Nós temos que bater palmas para ele, porque ele está agindo com bom senso e se identificando com o povo. Esta Carta de Porto Alegre ao Ver. Vicente Dutra, os nossos parabéns, porque é uma inequívoca demonstração de que ele está com o resto de sua Bancada, assim como a do PDT, com as questões pertinentes à segurança, a protesto do cidadão, não só em Porto Alegre, como no resto do Rio Grande e no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento nº 166/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte matéria cuja inserção foi aprovada:

“Carta de Porto Alegre                             Porto Alegre, 02 de agosto de 1989.

 

Os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública, do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos no 1º Encontro Estadual nos dias 01 e 02 de agosto do corrente ano, apresentam as proposições resultantes desse encontro, visando uma participação mais ativa de Governo e Comunidade, no sentido de minimizar os problemas atinentes à Segurança Pública do nosso Estado.

Dentro da amplitude e variedade do tema e dada a premente necessidade de tomada de medidas, chegou-se às seguintes conclusões:

- os CONSEPROs continuaram participando ativamente com apoio e assessoramento aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

- a criação de um conselho a nível estadual, que agregue todos os CONSEPROs, para melhor atingir suas finalidades e objetivos;

- adotar o Estatuto padrão, aprovado neste encontro, para todos os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública, existentes;

- desenvolvimento de campanha de esclarecimento junto à comunidade dos objetivos e finalidades dos Conselhos;

- promover cursos de aperfeiçoamento, reciclagem e treinamento para as Forças Públicas, em vista da nova realidade social;

- solicitar aos órgãos competentes que seja concedida a isenção de IPI na aquisição de bens destinados à Segurança;

- urgente preenchimento de vagas hoje existentes, racionalização de cargos, bem como, propiciar melhores condições de trabalho às Polícias (construção de prédios adequados meios de comunicações, veículos, armamentos, munição, etc.);

- reconhecimento com de entidade de utilidade Pública,a nível municipal, estadual e federal, para desta forma preencher os requisitos exigidos para o recebimento de subvenções; auxilio e contribuições, bem como a possibilidade de firmar convênios;

A participação maciça, o denodo e o devido desprendimento demonstrado neste 1º Encontro, retratam a preocupação da Comunidade Rio-grandense, em relação ao grave problema que vivenciamos na sociedade moderna.

Sinteticamente, esta é a nossa preocupação e acreditamos ser também a do Governo.

 

1º Encontro Estadual de CONSEPROs.”

 

 

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1729/89 – PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 129/89, de autoria do Ver. João Dib, sob o exame da legalidade dos reajustes das tarifas de água e esgoto.

 

- Proposição da Comissão de Justiça e Redação:

Seja o Executivo Municipal advertido de que a fixação da tarifa mensal de água e esgotos não tenha obedecido à legislação sobre a matéria, dando-se em índices superiores ao permitido, e solicitando a tomar providências no sentido da correção da irregularidade apontada. Com Emenda.

 

Parecer:

- da CJR à Emenda. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o Parecer da CJR, ao Requerimento n°129/89, de autoria do Vereador João Dib. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Serei breve, Sr. Presidente, mas não gostaria, nesta oportunidade, de deixar passar este assunto que eu acho relevante, porque se trata da relação entre o Poder Legislativo e o Executivo da Cidade de Porto Alegre. E esta matéria – eu falei em Poder – isto é um assunto que para nós vai exigir, dos 33 Vereadores desta Casa, um aprofundamento, até porque teremos que definir claramente de acordo com o novo ordenamento constitucional brasileiro se o Poder Legislativo Municipal é um Poder ou um Órgão. E definir claramente as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, e mais: a definição das responsabilidades do Poder Executivo e do papel do Poder Legislativo em relação à fiscalização dos atos do Poder Executivo. O Ver. João Dib formulou uma Questão de Ordem, questionando a legalidade da tarifa d’água cobrada pelo Executivo Municipal. Vai o assunto à Comissão de Justiça e entende que os índices cobrados pelo Executivo estão em níveis superiores àqueles que a lei permite. Vale dizer que o DMAE, que o Executivo Municipal está descumprindo a Lei Municipal, está praticando uma ilegalidade. E ai vem aquela questão: será que o Poder Legislativo ficará apenas no papel de advertir o Poder Executivo de que está descumprindo a Lei? Os 33 Vereadores votarão simplesmente “fica advertido” e nós achamos que a palavra “advertido” fica muito forte e apenas “cientificamos” o Poder Executivo, e exauriu-se a ação do Legislativo Municipal neste assunto?

Mas, Ver. Dib, veja V. Exª que nós devemos realmente definir os limites. Nós estamos fazendo aquilo que em Direito chama-se de notificação. O olhar esperto e vivo do Ver. Dib acena para mim, ele fala pelos olhos. Nós estamos notificando: “Olha, vocês estão descumprindo a Lei”. O problema, Ver. Dib, é que nós temos que ter mecanismos mais efetivos de ação, não só porque é o PT que esta lá neste momento, mas é porque o usuário está sendo cobrado a mais, está sendo lesado, socorre-me o Ver. Dilamar Machado. Mas, o que vai acontecer? Daqui a 5, 10 anos vão devolver esse dinheiro? Hoje o Governo Federal não está aí na situação de não saber mais de como devolver o dinheiro do compulsório e da gasolina? Eu acho até que deveria entregar para algumas instituições de caridade, que prestam relevantes serviços a diversas comunidades de crianças e velhos. Talvez, no final, esse dinheiro vá acabar ainda no Maranhão.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, eu creio que nesse caso do DMAE até é fácil, se a Prefeitura quiser, de regularizar isso aí, bastando dar um aumento diferenciado, em outros meses, para que a pessoa não seja lesada. Mas, Sr. Vereador, eu também me preocupo há tempo, desde o ano passo, porque a Prefeitura Municipal, tanto a anterior, como esta em um caso, e em outros casos, por omissão, está transgredindo a Lei Orgânica do Município, e não encaminha para esta Casa os contratos para aprovação, conforme determina a Lei Orgânica. Já tratei disso no ano passado, e processo não acho, e para não dizerem que estou levantando coisas, digo, por exemplo, que o contrato assinado com a CMTC de São Paulo, sem autorização do Legislativo, é absolutamente ilegal e outros casos, que esta Administração está seguindo, que é a publicidade nas ruas, que também não foi aprovada pela Câmara. Já consultei à Mesa sobre qual atitude vai tomar a Mesa da Casa, porque há uma clara transgressão da Lei. O Município não está cumprindo a Lei Orgânica, principalmente nos contratos. Já encaminhei à Presidência um Pedido para saber como a Câmara vai atuar nesta área, porque isso é ilegal, e desde 1987 estou tentando que a Mesa tome uma providência, estes processos vão e vem, e somem pareceres e some processo, e o que se vê é que continuam contratos sendo assinados, ilegalmente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Só não entendo como a luta do Ver. Artur Zanella não chega a bom termo. E não entendo como somem processos. Se somem processo existe o instituto da restauração de processo, e não é difícil. Uma afirmativa destas, de repente, um jovem Vereador que inicia a sua Legislatura, como este Vereador, embora tenha sido Suplente em outra Legislatura, mas o Ver. Gert Schinke, o Ver. José Valdir, o próprio Ver. Leão de Medeiros, Ver. Ervino Besson, Vieira da Cunha, e outros ficam surpresos com o que V. Exª afirma, de sumirem processos.

 

O Sr. Artur Zanella: O processo referente à consulta que fiz à Casa sobre o não encaminhamento dos contratos para cá. A resposta que recebei há cerca de um mês é que o parecer a um processo de cor amarela, a capa, não havia sido localizado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sugiro a V. Exª que requeria a restauração dos autos, porque senão o Ver. Vieira da Cunha, que é homem do Ministério Público e que sempre atuou como agente fiscalizador da lei, assim como o Ver. Leão de Medeiros, vão ficar atônitos frente a uma situação como esta. Volto a dizer que entendo o posicionamento do Ver. João Dib no sentido de ter formulado a consulta e inteligentemente conseguiu que a sua denúncia possa se transformar numa manifestação de atos de ilegalidade do DMAE definidos pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A Câmara Municipal de Porto Alegre, que estará notificando, através de ato unilateral desta vontade coletiva, a Câmara estará notificando a Administração Pública Municipal, mais especificamente o DMAE e o Sr. Prefeito, de que os aumentos praticados foram contra a lei e em níveis contrários àqueles dos índices estabelecidos.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo que V. Exª fica boquiaberto com a informação do Ver. Artur Zanella de que sumiu um processo. Devo dizer a V. Exª que esta Casa realizou, em 1986, um inquérito contra a SMIC, naquela época. Quero que V. Exª procure no arquivo desta Casa se V. Exª encontra mias algum indício dos dados que foram levantados por aquela Comissão. Faziam parte da Comissão o Ver. Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, este Vereador e outros Vereadores que voltaram para esta Casa. Procure, por favor, no Arquivo, se existe algum indício daquele inquérito.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu me surpreendo com isso, é uma afirmativa que V. Exª faz, séria e grave, e quero dizer que talvez algum Vereador ocioso da época, tivesse o xerox daqueles Autos e possa colaborar com a Casa para que sejam restaurados os Autos e os Arquivos, sejam restaurados na sua íntegra. Ontem nós tivemos uma Sessão histórica e, daqui a cem anos, quando alguns estudiosos se debruçarem sobre os pronunciamentos de V. Exªs, eles terão que estar na íntegra para poder compreender o momento histórico que nós vivemos no ano de 1989. Certamente no ano de 2089! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais oradores inscritos para discussão do parecer. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com apalavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para registrar novamente a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, aliás, é posição formada, inclusive, por informações fornecidas por técnicos do DMAE, faço a leitura da Declaração de Voto que fiz e aqui está nos autos do processo sobre esta questão, incidindo especificamente sobre um ponto, ou seja, o cumprimento ou não cumprimento da Lei Complementar nº 180, que rege extremamente o reajustamento dos índices das taxas do DMAE. (Lê.)

“Declaração de Voto

Com o devido respeito que merece o nobre Ver. Vicente Dutra, não concordamos com o parecer de fls., que conclui pela existência de “ato lesivo ao contribuinte por reajuste acima do permissivo legal”.

Com efeito, a Lei Complementar nº 180, prevê a utilização do índice do IPC como Parâmetro para o reajustamento do preço básico, devendo ser aplicado mensalmente e sobre este, reproduz-se ‘ad verbis’:

“§ 4º A fixação do preço básico terá, como parâmetro para seu reajustamento, o índice do IPC, medido pelo IBGE, aplicando mensalmente aos valores vigentes a partir desta Lei”.

Como se pode notar, o texto legal não obriga o reajuste mensal, e sim a aplicação mensal do índice, para a apuração do preço básico, valor este que deverá ser proposto ao Congresso Deliberativo do DMAE, que tem o poder de aprovar ou não o aumento.

Assim, se erro houve no cálculo do reajuste das tarifas, este foi a menor, pois o Departamento aplicou o índice do IPC mensalmente, em fevereiro e março, sobre o preço básico de janeiro, aumentando a tarifa em abril, utilizando o mesmo critério para o aumento em junho.”

Está é, em síntese, a Declaração do Voto que fiz; está é, em síntese, a nossa posição. Portanto, tendo como base o Decreto Lei nº 2335, de 1987, que estabelece que o cálculo é feito entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência, neste caso em discussão, neste processo, 15 de janeiro, nós entendemos, portanto, que o índice de reajuste foi correspondentemente aplicado, diferentemente do entendimento que o processo e a Questão de Ordem suscitaram. Portanto, a nossa posição é correta, quando nos manifestarmos contrários à presente Questão de Ordem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib, do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que não haveria necessidade de encaminhamento nenhum, já que a coisa é absolutamente cristalina. Eu ficaria apenas nos meses de março e abril, em que o Prefeito mandou para esta Casa um IPC, dos dois meses, de 13,84%, como reajuste do funcionalismo e reajustou a tarifa de água em 20%. Então, eu não precisaria dizer mais nada. Mas eu vou pegar os dados de janeiro e fevereiro, em que, na realidade, o IPC foi de 40,36% para os dois meses e o reajuste da água foi de 50 e poucos por cento. Estão confundindo 70,28% - este era o IPC, é que este é o País das siglas. Então, na realidade, o reajuste foi acima, todas as vezes, com exceção do último mês, que o Conselho Deliberativo do DMAE tem dado, e o Prefeito ainda baixa um pouco as tarifas. Mas, de qualquer forma, todas as vezes, até o momento da formulação da Questão de Ordem, foi acima do IPC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais quem queria encaminhar a Proposição da CJR, colocamo-na em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

 

(Votação tumultuada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos do Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 07 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar. Portanto, há necessidade do desempate por parte do Sr. Presidente. Justamente prevendo a possibilidade dessa circunstância, o Presidente não foi chamado.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Voto NÃO. REJEITADA a Emenda aposta à Proposição da CJR ao Requerimento nº 129/89.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, José Valdir, José Alvarenga, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa registra que se encontra em visita à Casa uma comissão de integrantes da Frente Ampla Uruguaia. Estão presentes na Casa o Sr. Universindo Rodrigues Dias, Delegado da Presidência da Frente Ampla Uruguaia, o Sr. Carlos Baraibar, Secretário Político da Frente Ampla e o Sr. Bennani Adolfo Landau, membro da Frente Ampla Uruguaia, acompanhados do Ver. Omar Ferri e do Dr. Jair Krischke.

Solicitamos aos Srs. Vereadores Vieira da Cunha e Gert Schinke conduzam os convidados ao Plenário.

 

(Os convidados são conduzidos ao Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a enorme satisfação deste Legislativo Municipal em tê-los aqui presentes e também pelos profundos laços que nos ligam ao Uruguai.

Solicitamos que, em nome da Mesa e da Casa, saudasse os nossos visitantes, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Ex.mo Sr. Vice-Presidente da Câmara, hoje no exercício da Presidência, Ver. Isaac Ainhorn; meu prezado amigo Jair Krischke, que representa o Movimento de Justiça e Direitos Humanos; meu prezado amigo Universindo Dias, Delegado da Frente Ampla Uruguaia; prezado ex-Deputado Carlos Baraibar, secretário Político da Frente Ampla; prezado amigo Bennani Adolfo Landau; meus prezados Vereadores e colegas representantes de todas as Bancadas aqui presentes.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre e as Bancadas com assento nesta Casa têm uma honra toda excepcional em receber, hoje, com muita alegria e satisfação para todos nós, essa ilustre comitiva que representa uma Delegação de Frente Ampla Uruguaia e que está visitando Porto Alegre e os poderes constituídos desta Capital, começando, nesta manhã, pela Câmara de Vereadores e, à tarde, a comitiva será recebida por S. Exª o Governador do Estado, e pelo DD Prefeito Municipal. Brasil e Uruguai, velhos países irmãos e amigos! O Uruguai que recebeu, para satisfação nossa, e ao longo da nossa história e ao longo de nossos entreveros, todos os nossos políticos que foram, em determinadas épocas, obrigados a tomar o caminho do exílio, e o Brasil que recebeu muitas vezes os companheiros uruguaios que, pelo mesmo motivo, foram obrigados a atravessar a fronteira e puderam receber a acolhida do povo brasileiro e gaúcho. Felizmente, hoje, tanto Brasil como Uruguai atravessam um período de, pelo menos, presuntiva democracia. As épocas duras do sistema de alta excepcionalidade jurídica nos parecem, já, ultrapassadas.

No entanto, os países irmãos ainda têm alguns problemas pela frente: as nossas fronteiras estão fechadas comercialmente; Uruguai proíbe, até que entre um quilo – existe até a lei do zero quilo – e o Brasil, em reprimenda, proíbe também que se compre qualquer coisa no Uruguai, rompendo uma tradição de mais de 100 anos. No entanto o Uruguai, hoje, é o maior produtor de ouro da América Latina, contrabando saído do Brasil; quer dizer, o quilo ou o zero quilo não atravessa mais, mas a tonelada de contrabando das classes dominantes e os crimes do colarinho branco continuam humilhando os nossos Governos. Esta visita que tem hoje o sentido de conclamar os uruguaios residentes no Rio Grande do Sul para a eleição que se aproxima, no dia 20/11, a eleição em que, pelo menos em Montevidéu, a Frente Ampla espera ser vitoriosa. Que V. Exas encontrem os irmãos uruguaios aqui no Rio Grande do Sul, que V. Exas consigam sensibilizar o povo fraternal uruguaio que vive em labuta conosco. E que consigam atingir a alcançar plenamente os objetivos desta vinda e desta visita.
E que levem, no dia 26 de novembro, todos os uruguaios residentes aqui para que formem junto com a Frente Ampla a grande caminhada da redemocratização total do país irmão e que assim se reflita de lá para cá, nas atitudes dos nossos governos, o alcance das medidas democráticas em toda a sua abrangência que haverão de honrar os nossos solos sagrados da República Cisplatina.

O nosso abraço, irmãos, bem-vindos ao Rio Grande do Sul.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Dando prosseguimento a esta visita que nos fazem os representantes da Frente Ampla Uruguaia, colocamos a palavra à disposição do Sr. Carlos Baraibar, Secretário Político da Frente Ampla Uruguaia.

 

O SR. CARLOS BARAIBAR: Sr. Vice-Presidente, Srs. Edis, é para meu companheiro e amigo Universindo Rodrigues e para mim próprio uma honra muito alta poder ser recebido nesta Câmara.

Minha experiência pessoal foi na última visita na Cidade de Porto Alegre, em 1983, quando o Uruguai suportava uma ditadura, e esta terra permitiu um encontro com toda a minha família que se encontrava no exílio. O amigo Universindo Rodrigues nesta mesma terra, em cumplicidade com o serviço de inteligência do nosso país, esteve encarcerado, torturado e desaparecido. Estas situações não foram singulares, e expressaram uma situação absolutamente generalizada. Uma situação da qual milhares e milhares de uruguaios tiveram como única salvação o exílio, uma exigência de permanente cota de reciprocidade e de agradecimento.

Sabemos que esta situação tem sido múltipla. Tem sido também nossa terra, em momentos, terra de albergues para exilados políticos brasileiros, estabelece uma fraternidade, uma amizade que junto com os indissolúvel laços de tipo geográficos, econômico e social, é fundamentalmente irmandade política. Esta situação marca todo um avanço em todo o continente americano, da consciência do povo, dos avanços que se dão em muitos países da América Latina, que configuram um cambio qualitativo com relação ao que nosso continente esteve submerso durante a década passada e parte da presente. Isto nos obriga a refletir e ver que esta experiência que se estendeu, como foi a doutrina da segurança nacional, fabricada no norte e posta na cabeça do elencos militares e civis em nosso país, olha como salvadora e restauradora da ordem na América Latina, olhada de justiça social, de liberdade de vida democrática que se encarnou na consciência do povo e que havia permitido que os grupos minoritários que creram que as elites eram mais do que suficientes para governar o país, tivessem praticamente que reconhecer que, ao que estava submerso aquele povo, os faziam impossíveis de serem condutores de um projeto de desenvolvimento econômico e social e por isso houve essa emergência dos povos nos quais assumimos a força política de todos os partidos políticos. Eu aqui falo em nome da nossa força política na qual a Ditadura Militar tratou de fazer desaparecer do cenário político do país, como uma necessidade de fortalecer as democracias. Sabemos que esta Democracia desenvolvida fundamentalmente num sistema de convivência política necessária. Temos aprendido, os uruguaios de todos os Partidos Políticos, e é por isso que interpreto as diversas forças que impedem em nosso País, como um sentimento que se enraizou profundamente de que o sistema democrático é imprescindível, é necessário e o único que assegura uma convivência pacífica dentro do nosso povo e entre o nosso povo. Ao sistema democrático nós incorporamos, indispensavelmente, a democracia social, uma maior justiça social para que o povo não só tenha direito ao voto, mas também aos direitos fundamentais como são os direitos à alimentação, ao trabalho, à saúde, à moradia e etc. Só assim o sistema será forte. E teremos que nos unir, porque temos um outro flagelo, a dívida externa. A única forma de combatê-la é com a solidariedade dos nossos devedores. Os senhores da dívida estão muito unidos, muitos solidários entre eles e criam um terror, um pânico. Todo o governante terá que suportar o cerco que estabelece o Clube dos Credores. Como o caso do Peru, onde uma atitude, que nós valorizamos, porém que não teve a solidariedade de outros povos e governos da América Latina que sucumbiram à situação crítica que o obrigou a tomar uma atitude simplista e que não há o que fazer com a dívida externa. Devemos estar conscientes de que a única forma de reverter este flagelo, que não vai ser a nossa geração, mas para as futuras gerações, de que todos os povos do mundo que hoje estão suportando este flagelo se ponham de pé, e se unam e digam que vão negociar em igualdade de condições uma nova condição. Este é o imperativo desta hora. E, neste momento, nesta oportunidade em que eu posso dialogar com os senhores, quero expressar a nossa preocupação de relação de entendimento, porque a integração começa pela integração do povo. Nós enfrentaremos, em 26 de novembro, uma eleição nacional, que vai ser a primeira que se realiza em condições de plena liberdade e nós, que estamos em posição de oposição ao governo do Presidente Sanguinetti, não deixamos de reconhecer que, hoje, as condições são de plana liberdade e que nós nos sentimos responsáveis e defensores desta liberdade. Porém, ao mesmo tempo, somos conscientes de que nossa posição, que é uma posição construtiva, uma posição firme, uma oposição oposta aos projetos do sistema econômico, da política econômica neoliberal, que é a nova ideologia que quer inundar a América Latina e que as elites têm tomado hoje como a grande panacéia para a solução de nosso País, não á solução para o Uruguai. Não queremos um Uruguai cujo modelo seja Singapura, Bahamas, ou outro. Não queremos, como dizíamos, que um país que não produza uma só grama de ouro seja hoje o grande exportador de ouro. E que ouro estamos exportando? O ouro brasileiro que entra de contrabando pela fronteira. Não queremos hoje medidas que prejudicam o pequeno consumidor, que quer aproveitar o menor custo dos produtos brasileiros na fronteira e que vê, indignamente, impedirem a sua passagem com um pequeno pedido de armazém, de comestíveis, que faz para diminuir seu deteriorado poder aquisitivo, enquanto que, ao mesmo tempo, passam grandes caminhões, contendo toneladas, que não são perseguidos, porque este contrabando se realiza com o amparo dos governos e com a conveniência das elites dominantes de nossos países. Por último, reiteramos nossos agradecimentos e pedimos que, dentro de suas possibilidades, ofereçam facilidades a essa importante colônia de uruguaios que reside no seu Estado, particularmente na Cidade de Porto Alegre, para que possam, no próximo dia 26 de novembro, concorrer às eleições nacionais. Realizamos estas mesmas gestões na Argentina, em entrevista com o governo e com o parlamento e encontramos receptividade a esta importante colônia, a este exílio econômico, como habitualmente os chamamos no Uruguai. Os uruguaios no exterior são tantos, quase como em nosso País, porque as condições adversas de um modelo, do qual recém falava, tornam absolutamente inviável sobreviver dentro da Pátria. Por isto queremos mantê-los ligados e unos. Mas o importante é mantê-los ligados através da participação política. Assim que esta também é uma das razões que nos traz em permanente intercâmbio, e agradecemos ao que o povo Uruguaio tem recebido do povo brasileiro e, em particular, do Rio Grande do Sul, e quero dizer-lhes que todas as facilidades que se podem dar, não só aos Frentes Amplistas, a quem representamos, mas para todos os uruguaios, vão ser bem-vindas, vão ser valorizadas, e, sem dúvida, uma expressão de amizade e uma irmandade que, historicamente, nos têm mantidos unidos. Muito obrigado pela recepção e esperamos que quando forem ao nosso País, sejam recebidos da maneira cordial e amável que estão nos recebendo. (Palmas.) Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Antes de encerrarmos a visita que nos faz o representante da Frente Ampla Uruguaia, mais uma vez queremos ressaltar os profundos laços que nos unem com os nosso vizinhos, e reiterar as profundas ligações que foram consolidadas, nos últimos anos, na dor e na adversidade, nos exílios forçados, com todas as vítimas dos processos autoritários que ocorreram em ambos os países, no Brasil e no Uruguai. E saudar os companheiros uruguaios pelas eleições gerais que se realizam lá, que vai desde Presidente da República, Senador, Parlamento, Prefeitos e Vereadores. É uma eleição plena, diferente da nossa de 15 de novembro, que é uma eleição que denominamos solteira. Agradecemos mais uma vez, a presença de todos os senhores, suspendemos a Sessão por 4 minutos para a despedidas dos nossos visitantes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h18min.)

 

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